10 de janeiro de 2014

JORDÃO: Procurador jurídico emite parecer desfavorável aos pedidos de permutas formulados por servidores que estão prestando serviços em outros municípios

Kézio Araújo do Blog Fala Jordão - falajordao@gmail.com
O procurador jurídico do município de Jordão, José Lucivan Nery de Lima emitiu na ultima segunda-feira, 06, à Secretaria de Administração um parecer jurídico desfavorável aos pedidos de permutas formulados por servidores municipais da referida prefeitura que estão prestando serviços em outros municípios acrianos.
O advogado declara que entende-se por permuta a troca de servidores que ocupem o mesmo cargo ou similar, entre órgãos público, mantido o vínculo existente entre o município e o seu respectivo servidor.
O documento externa ainda que o município de Jordão não tem legislação regulamentando a permuta de servidores com outros municípios, o que impossibilita o deferimento das permutas formuladas por servidores que estão residindo em outros municípios do Estado do Acre.

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