Kézio Araújo do Blog Fala Jordão - falajordao@gmail.com
O procurador jurídico do município de Jordão,
José Lucivan Nery de Lima emitiu na ultima segunda-feira, 06, à Secretaria de
Administração um parecer jurídico desfavorável aos pedidos de permutas formulados
por servidores municipais da referida prefeitura que estão prestando serviços
em outros municípios acrianos.
O advogado declara que entende-se por permuta
a troca de servidores que ocupem o mesmo cargo ou similar, entre órgãos
público, mantido o vínculo existente entre o município e o seu respectivo
servidor.
O documento externa ainda que o município de
Jordão não tem legislação regulamentando a permuta de servidores com outros
municípios, o que impossibilita o deferimento das permutas formuladas por
servidores que estão residindo em outros municípios do Estado do Acre.
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