O juiz titular da Vara Cível da Comarca de Tarauacá, Marlon
Machado, julgou e condenou os réus Vando Torquato e José Ulineide Benigno Gomes
– ex-prefeito e ex-secretário de finanças do município de Tarauacá,
respectivamente – pela prática de ato de improbidade administrativa.
De acordo com a decisão, os dois, que também tiveram seus
direitos políticos suspensos pelo período de 10 anos, deverão ressarcir ao
erário municipal de Tarauacá na quantia de R$ 103 mil, utilizada ilicitamente
para a aquisição de móveis para a residência do ex-prefeito, devidamente
corrigida.
Entenda o caso
Segundo o Ministério Público Estadual (MPE), os réus
“prevalecendo-se da autoridade conferida pelos cargos públicos que ocupavam”
teriam adquirido, – às expensas da municipalidade e com dispensa de licitação –
móveis no valor de R$ 103 mil, que foram utilizados para mobiliar a casa do réu
Erisvando Torquato do Nascimento.
Ambos teriam cometido, ainda de acordo com o MPE, dentre outras
irregularidades: “dispensa de licitação pública para aquisição dos bens; fraude
de procedimento licitatório; apropriação indevida de bens públicos; além da
alteração de documento público para conferir (suposta) legalidade aos atos
criminosos por eles praticados”.
Decisão
Ao analisar o caso, o juiz de Direito
Marlon Machado destacou que o conteúdo probatório reunido durante a instrução
processual é suficiente para ensejar a condenação dos acusados pela prática
ilícita.
“O contexto probatório demonstra à
saciedade que, efetivamente, os requeridos incidiram em condutas vedadas, posto
que em coautoria e utilizando-se da autoridade conferida pelos cargos públicos
que ocupavam, compraram bens móveis para uso pessoal com dinheiro público”,
frisou.
O magistrado ressaltou ainda que as notas
fiscais dos bens adquiridos ilicitamente pelos réus foram todas emitidas em
nome da Prefeitura de Tarauacá, “o que demonstra, sem sombra de dúvidas, o dolo
dos requeridos”.
Marlon Machado também rejeitou a versão
apresentada pelos réus de que foram feitas compras de móveis para o gabinete da
prefeitura e também para a residência do acusado Erivando Torquato, sendo que
esses últimos teriam sido pagos pelo mesmo, mas que, no entanto, a empresa
responsável pela venda teria se equivocado e emitido a nota fiscal somente em
nome da Prefeitura de Tarauacá.
“(Os acusados) nada juntaram que
corroborasse a sua versão dos fatos. (…) Nesse contexto, fica caracterizado o
dolo, visto que ambos concorreram para o enriquecimento ilícito de Erisvando
Torquato do Nascimento, que apropriou-se de bens pagos com o dinheiro público,
avaliados em R$ 103 mil, tendo José Ulineide Benigno Gomes concorrido ativa e
diretamente para o ato de improbidade, sendo o negociador das compras e
responsável pelo pagamento”, anotou.
O magistrado também julgou procedente o
pedido formulado pelo MP e condenou os réus Erisvando Torquato do Nascimento e
José Ulineide Benigno Gomes pela prática de ato de improbidade administrativa,
condenando-os a ressarcir “integralmente o dano, de forma solidária, devolvendo
ao Erário municipal (de Tarauacá) o valor (de R$ 103 mil) ilicitamente
acrescido”. Os requeridos também tiveram seus direitos políticos suspensos pelo
período de 10 anos, durante o qual também não poderão contratar com o Poder
Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios.
O juiz titular da Vara Cível da Comarca de
Tarauacá também confirmou, por fim, a decisão liminar anterior, de autoria da
juíza de Direito Andréa Brito, que havia declarado a indisponibilidade dos bens
“imóveis e semoventes” dos réus, bem como o afastamento do acusado Erisvando
Torquato do Nascimento de suas funções públicas, ocorrido em 2011, em razão de
condenação criminal transitada em julgado por crime eleitoral.
Os réus ainda podem recorrer da decisão.
Com informações do TJ/AC
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