No Acre até o dia 13 deste mês – última
atualização do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) – oito
municípios estão na lista negra do Ministério da Educação e podem ter as contas
bloqueadas e ficar sem receber recursos federais por falta da prestação de
contas das transferências voluntárias o SiGPC que confere os gastos públicos
com merenda e transporte escolar. Assis Brasil, Epitaciolândia, Plácido de
Castro, Acrelândia, Bujari, Porto Acre, Mâncio Lima e Marechal Thaumaturgo
estão inadimplentes. Em todo o pais, 1.227 municípios e nove estados (AL, CE,
MA, MT, MS, PB, PI, RO e TO) ainda não tinham prestado contas dos recursos de
2012 da alimentação escolar. Com relação ao programa de transporte escolar,
1.326 prefeituras ainda precisam encaminhar os registros referentes a 2012. No
caso das prestações de contas de 2011, a situação também é delicada. No
transporte escolar, faltam os dados de 632 municípios. Na alimentação escolar,
830 prefeituras e sete estados (MA, MT, MS, PB, PI, RO e TO) ainda não haviam
encaminhado as prestações até o fim da manhã de hoje. O Ministério da Educação
habilitou o Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC
Contas Online), no dia 17 de novembro último. O prazo que cada município tinha era de
60 dias para encaminhar as informações ao FNDE por meio do sistema, conforme
dispõe o § 3º-A do art. 2º da Resolução CD/FNDE nº 2/2012. O sistema eletrônico
é o instrumento por meio do qual os entes federativos prestam contas dos
recursos recebidos do FNDE referentes a vários programas, como os de
alimentação escolar e de transporte escolar. Agora o SiGPC também está aberto
para receber informações sobre a execução dos recursos dessas transferências
voluntárias.
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