CONSELHO TUTELAR: “TODO MUNDO PRECISA CONHECER”

Jota Conceição, Presidente da Associação de Conselheiros Tutelares do Acre

O Conselho Tutelar não pode nem de longe parecer ou ter qualquer semelhança com os órgãos de segurança pública. Se o Conselho Tutelar não compõe sob hipótese alguma o APARELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA, é de se lamentar que depois de quase 23 anos de promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ainda temos “Conselheiros Tutelares” completamente equivocados quanto as suas reais atribuições, funções e competências passando a agirem na contramão da verdadeira finalidade do Conselho Tutelar, que é: “ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”.

VEJAMOS O QUE MUITOS CONSELHEIROS TUTELARES AINDA FAZEM BRASIL AFORA:

Busca e apreensão de adolescentes ou pertences dos mesmos; autorização para viajar, desfilar; ouvir depoimento de adolescentes acusados de atos infracionais em delegacias de polícias; blitz/ronda; fiscalização e abordagem em bares, casas noturnas, boates, danceterias etc.; relatório social; dando cumprimento a determinadas portarias judiciais (que na prática é um toque de recolher); dando plantões em bares, casas noturnas, boates, danceterias, festas populares, etc. Nada das ações aqui descritas competem ao Conselho Tutelar e quando este órgão é flagrado fazendo estas coisas, ele pode está fazendo tudo, menos o real papel do Conselho Tutelar e o pior passa a ser confundido com um órgão de repressão e não de defesa, contrariando frontalmente sua real finalidade.

Repito: está na hora de fazermos a grande ‘MUDANÇA’ e extirpemos, excluamos de nossos Conselhos Tutelares órgãos tão importantes para a sociedade brasileira, toda e qualquer característica REPRESSORAS, POLICIALESCA, ASSISTENCIALISTAS, PATERNALISTAS entre outras que querem que o Conselho Tutelar exerça e a partir desta ação cabe a todos nós defensores dos direitos humanos de Crianças e Adolescentes massificar, expandir e popularizar o verdadeiro papel do Conselho Tutelar: “ ZELAR POR DIREITOS HUMANOS INFANTO-JUVENIS”.

JOTA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, Presidente da Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Estado do Acre – ASCONTAC e 1º Suplente Estadual no Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares – FCNCT.