31 de outubro de 2014

MP/AC promete rigor contra lixões no interior do Acre

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), em conjunto com o Ministério Público de Contas, assinou recomendação para os prefeitos cumprirem, no prazo de um ano, a elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. O ato de assinatura ocorreu nesta quinta-feira (30), no Palácio da Justiça, durante o Seminário Pró-Catador.
O gestor que não adotar as medidas administrativas dentro do prazo estabelecido corre o risco de ter o parecer desfavorável pelo Ministério Público de Contas. No Acre, a capital Rio Branco é a única que tem se empenhado e cumprido os requisitos da legislação sobre o encerramento dos lixões como depósito e a implantação de aterros para receber os rejeitos sólidos de forma adequada.
A coordenadora de Defesa do Meio Ambiente, procuradora de Justiça Patrícia de Amorim Rêgo, diz que o Ministério Público não irá mais tolerar o adiamento desses planos por ser a peça essencial para o financiamento público para encerramento dos lixões, implantação da coleta seletiva e inclusão socioprodutiva de catadores de materiais recicláveis.
Ela diz ainda que muitos prefeitos foram responsabilizados pelo Ministério Público para pôr fim aos lixões a céu aberto, mas que o problema não se resolveu por completo e, por meio do programa Cidades Saneadas, é uma fórmula de renovar os compromissos. O programa surgiu a partir da necessidade de implementação no estado das leis nacionais de saneamento básico e de resíduos sólidos.
“Esses planos são um ponto de partida para toda a implementação da lei. Agora adotamos uma nova estratégia, pelo programa Cidade Saneadas, para reabrirmos o diálogo e renovação desses compromissos. Adiar o prazo só trará mais problemas. Isso precisa ser uma prioridade absoluta na agenda dos governantes de todas as instituições. No Ministério Público é prioridade e estamos firme nesse propósito”, disse a procuradora de Justiça, Patrícia de Amorim Rêgo destacando que a inadequação do lixo interfere diretamente na saúde humana.
A promotora do Ministério Público de Contas, Ana Helena​,​ comentou sobre a implantação dos planos e disse que desde 2013 os serviços começaram a ser intensificados na área de meio ambiente. “Estamos avançando nesta área. É um ponto de partida”, disse.
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