Brasília – A resolução do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que proíbe cartórios de
recusar a celebração de casamento civil de pessoas do mesmo sexo ou de negar a
conversão de união estável de homossexuais em casamento foi divulgada na edição
de hoje (15) do Diário de
Justiça Eletrônico. A medida só será considerada publicada amanhã
(16), primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação, a partir
de quando passará a valer para cartórios de todo o país.
A proposta, apresentada pelo presidente
do conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, foi
aprovada ontem (14), por maioria de votos, pelo plenário do CNJ. A decisão foi
baseada no julgamento do STF, que considerou inconstitucional a
distinção do tratamento legal às uniões estáveis homoafetivas, e ainda na
decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou não haver
obstáculos legaisà celebração de casamento de pessoas do mesmo sexo.
Durante a 169ª sessão do colegiado,
nessa terça-feira, o ministro Joaquim Barbosa classificou a recusa de cartórios
de Registro Civil em converter uniões em casamento civil ou expedir
habilitações para essas uniões como "compreensões injustificáveis".
Também ficou definido que os casos de
descumprimento da resolução deverão ser comunicados imediatamente ao juiz
corregedor responsável pelos cartórios no respectivo Tribunal de Justiça.
Thais Leitão
Repórter da Agência Brasil
Edição: Juliana Andrade
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