Em 15 de junho de 1962 o presidente da
República João Goulart assinava em Brasília a Lei nº 4.070, que elevou o
território do Acre à categoria de Estado e garantiu a autonomia para escolher
seus dirigentes, arrecadar impostos e estabelecer suas leis.
Até então, o Acre, mesmo tendo
conquistado sem apoio do governo federal o direito de ser Brasil, ainda não
podia elaborar sua própria Constituição e muito menos eleger seus governantes.
O dia 15 de junho de 1962 é, considerado pelos historiadores, a segunda data
mais importante da história deste Estado, perdendo apenas o início da Revolução
Acreana, o 6 de Agosto.
Com a assinatura do Tratado de
Petrópolis, em 17 de novembro de 1903, o Acre é anexado ao Brasil, mas na
condição de território. Na época, o Acre era o maior produtor de borracha,
exportava para os principais países industrializados, mas toda a arrecadação
dos impostos ia para os cofres federais. Diante da decisão do governo federal
de transformar o Acre em território federal, surgiram os movimentos
autonomistas, marcantes na história do Acre.
Por diversas vezes os acreanos se
revoltaram e deram início a movimentos de contestação, uns mais radicais outros
mais brandos, que pediam principalmente autonomia política para os acreanos. A
primeira fase desse movimento dura até 1920. Essa fase foi caracterizada por
revoltas, deposição violenta dos maus governantes e vítimas fatais. O período é
crítico para o Acre que passava por uma forte crise econômica e política. Dois
episódios são importantes para consolidar a primeira etapa da luta pela
autonomia política do então território.
Em 1910, em Cruzeiro do Sul, acontece a
primeira revolta autonomista contra o então prefeito acusado de má gestão
pública. Pela primeira vez a população de uma cidade acreana se rebela contra a
situação, toma o poder e durante 100 dias governa o município com o apoio de
alguns coronéis de barranco. Depois deste período, o Exército intervém retoma a
cidade em batalha que deixa feridos e causa pelo menos uma morte.
O segundo fato importante dentro deste
contexto ocorre em Sena Madureira, pelos mesmos motivos que impulsionaram a
revolta em Cruzeiro do Sul: governo mal intencionado e autoritário. Desta vez a
população, além de tomar o poder, aplicou como castigo ao gestor deposto a deportação
de balsa descendo o rio Purus. Em pouco tempo, o município foi alvo de
bombardeio de navios da Marinha e a cidade retomada.
A segunda fase tem sua origem em 1934
quando da reforma constitucional. Os acreanos acreditavam que era esta a
oportunidade de ser corrigida uma injustiça histórica com a transformação do
território em Estado, mas o Acre alcança apenas o direito de eleger dois
deputados federais. “Foi um cala boca aos acreanos, mas também o momento de
organização institucional e reivindicação dos direitos políticos”, explica o
historiador Marcos Vinícius das Neves. Na ocasião, os jornais circulam fazendo
referência ao Acre como Estado. Com acesso ao Congresso Nacional, os acreanos
pareciam ter a possibilidade de reverter a situação legalmente.
É justamente nas décadas de 30 e 40 que
o movimento recua e perde um pouco sua força, pressionado pela volta de um novo
ciclo da borracha. As pessoas voltavam a se ocupar do dinheiro que começava a
entrar novamente com a produção da borracha.
Somente em 1957, o deputado federal
Guiomard Santos apresenta o projeto de Lei de elevação à estado na Câmara.
Dessa data em diante tem início efetivamente a terceira fase do movimento
autonomista . Forma-se então o Comitê Pró-autonomia acreana para dar base de
sustentação ao projeto de Lei. De 1957 a 1962, o Movimento Autonomista ganha
muita força e os membros do comitê entram em intensa atividade.
Deputado Federal Guiomard Santos em
cerimônia de assinatura da Lei 4.070 que eleva o território do Acre em Estado
(Foto: Acervo Histórico do Estado)
Logo em seguida à assinatura da Lei
4.070, são convocadas eleições gerais para governador e deputados. Os
constituintes teriam 120 dias para elaborar a carta constitucional do Estado do
Acre. Caso não o fizessem passaria a vigorar no Acre a constituição do Estado
do Amazonas. Em 1° de março de 1963 foi promulgada a primeira constituição do
Estado e toma posse o primeiro governador constitucional, o professor de
Filosofia José Augusto de Araújo, contrariando todas as expectativas e
prognósticos já que o outro candidato era Guiomard Santos, o “pai” de todos os
acreanos.
Fonte: agência acre
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