Em julgamento concluído nesta
quarta-feira (5), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria (oito
votos a dois) dar prazo de doze meses para que o governo do Acre substitua
cerca de 11 mil servidores públicos estaduais contratados sem concurso público
no período após a Constituição de 1988 até 1994.
Em maio do ano passado, o Supremo
considerou ilegal a contratação sem concurso. O relator do
processo, ministro Dias Toffoli, propôs dar prazo de um ano
para a substituição e a maioria dos ministros concordou, mas a decisão
final foi adiada porque faltavam os votos de dois integrantes da Suprema Corte,
Marco Aurélio Mello e Cármen Lúcia.
Os ministros Teori Zavascki,
Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello já
tinham concordado em dar prazo para a contratação regular - somente
Joaquim Barbosa tinha se colocado contra. O governo do Acre tinha pedido prazo
de dois anos, mas foi rejeitado.
Na retomada do caso nesta
quarta, Toffoli relembrou que o prazo de 12 meses começa a ser contado a partir
da publicação do julgamento que se encerrou nesta quarta. Cármen Lúcia
acompanhou Toffoli.
Ao votar, o ministro Marco
Aurélio disse que o Supremo já havia considerado a contratação irregular e o
cumprimento da determinação deveria ser imediato, sem prazo para substituição.
"De duas uma, ou a nossa Constituição é um documento para valer, é um
documento rígido, devendo ser respeitado, ou não é. Não posso dizer que durante
mais um ano ela ficará simplesmente em suspense, prevalecendo o quadro de
inconstitucionalidade chapada no que arregimentada mão de obra sem concurso
público."
Na sessão desta quarta, Joaquim
Barbosa voltou a afirmar ser contra o prazo. "Desde o julgamento já se
passaram alguns meses e esse caso se refere à lei que se encontra em vigor,
ilegalidade que vem sendo praticada no âmbito do estado federado há anos."
As informações são do portal G1
de Brasília
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