Tendo em vista que
a área de terra do seringal São João é hoje a melhor área para a produção
agropecuária do município, a prefeitura, juntamente com a Câmara Municipal,
está tentando regulamentar as formas de uso dessas terras.
Em virtude disso,
dia 17 de maio o Prefeito, Vereadores e Sindicato rural, se reuniram com os
moradores da área para tratar desses assuntos.
Nesta reunião,
ficou sob a responsabilidade da Câmara Municipal elaborar uma lei complementar
alterando o projeto de Lei nº 008/2011, para que venha
contemplar os moradores dando-lhes mais 1 (um) ano para explorar as terras e
principalmente criar leis que possam determinar as formas de uso, compra e
venda dessas terras.
Segunda-Feira dia
3, pela manhã a comissão criada na reunião do dia 17, formada pelos vereadores
Abel Ximenes, Rosenildo (Doda), Zeina Melo, Rosaldo, Zé Cariolando, Manoel
Carvalho (Vavá) e presidida por Oricélio Farias de Oliveira (Guedes),
apresentaram o projeto em questão, que seguiu para a prefeitura e aguarda
sanção do prefeito Élson Farias.
Veja o projeto na
íntegra.
“Dispõe sobre uma
vistoria nos terrenos do seringal São João localizado na zona rural do
município de Jordão-Acre”.
A Câmara Municipal
de Jordão Decreta:
Art. 1 º - Qualquer concessão de terra da zona rural
a ser explorada, terá que passar por analise da Câmara Municipal;
Art. 2º - Fica proibida a doação de mais de um lote
de terra, doado pela prefeitura para um só proprietário;
Art. 3º - O proprietário que vender o lote doado pela
prefeitura, não poderá adquirir outro mediante a mesma;
Art. 4º - Poderá ser adquirido mais de um lote de
terra nos casos:
Parágrafo Primeiro -Através de compra e venda;
Parágrafo segundo- Só poderá comprar outro lote de terra se
realmente o proprietário comprovar produtividade em sua área.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
aprovação.
Sala das Sessões
Doutor Ulisses Guimarães.
Oricélio Farias de
Oliveira
Vereador do PMDB
João Braz, do Blog Jordão Agora.
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