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| Do Acre, só Angelim assina ação impetrada no STF contra financiamento empresarial |
Uma ação que conta com a assinatura de 60 deputados federais de diversos
partidos, entre os quais o deputado Raimundo Angelim (PT-AC), foi impetrada no
Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a manobra regimental do
presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para aprovar proposta
que garante o financiamento empresarial a partidos políticos. Os parlamentares
querem a anulação da segunda votação, quando a matéria foi recolocada em pauta
após ter sido rejeitada pela maioria em plenário no dia anterior.
“Eu creio que nós vamos ganhar essa questão para que seja reposta
a verdade e respeitada a maioria absoluta dos deputados. E eu fui o único do
Acre a assinar a petição por acreditar na justiça brasileira”, disse
Angelim.
Na petição os deputados argumentam que "é inconstitucional a forma
como a 'Emenda Aglutinativa 28' foi processada por violar o artigo 60,
parágrafo 5º, da Constituição da República: 'a matéria constante de proposta de
emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta
na mesma sessão legislativa'".
Após a proposta de inclusão na Carta Magna das doações de empresas a
partidos e candidatos ter sido rejeitada no dia 26 de maio, o presidente da
mesa, deputado Eduardo Cunha, a partir de uma questão de ordem do líder do DEM,
Mendonça Filho (PE), trouxe a matéria novamente para a pauta, no dia seguinte,
e conseguiu a sua aprovação em plenário prevendo apenas a doação para
partidos.
O argumento dos parlamentares do PT, PCdoB, PPS, PSB e PSOL, signatários
da ação, é que a Constituição Federal proíbe que a mesma matéria seja votada
duas vezes no mesmo ano.
A proposta foi aprovada com apoio de 330 dos 513 deputados – era preciso
no mínimo 308 votos. Para valer, no entanto, ainda terá que ser votada mais uma
vez na Câmara, após o intervalo de cinco sessões, e duas vezes no Senado.
O deputado Angelim reafirmou que não há legitimidade nessa segunda
votação (ocorrida no dia 27) e criticou a forma como o presidente da Casa
conduziu o processo. “Ele agiu de acordo com a sua conveniência num total
desrespeito a democracia. Os que querem o financiamento empresarial perderam a
primeira votação com 264 votos a 207 e 4 abstenções e numa manobra regimental
conseguiram que a matéria fosse novamente votada e, e desta vez, venceram. Mas
nós não aceitamos isso, motivo pelo qual estamos buscando a intervenção da
Justiça, a qual acredito que impedirá esta verdadeira violação à Constituição
Brasileira”, concluiu.
Da Assessoria Parlamentar
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