6 de junho de 2013

JORDÃO: Comissão de vereadores apresenta projeto que regulariza terras do Seringal São João

Tendo em vista que a área de terra do seringal São João é hoje a melhor área para a produção agropecuária do município, a prefeitura, juntamente com a Câmara Municipal, está tentando regulamentar as formas de uso dessas terras.
Em virtude disso, dia 17 de maio o Prefeito, Vereadores e Sindicato rural, se reuniram com os moradores da área para tratar desses assuntos.
Nesta reunião, ficou sob a responsabilidade da Câmara Municipal elaborar uma lei complementar alterando o projeto de Lei nº 008/2011, para que venha contemplar os moradores dando-lhes mais 1 (um) ano para explorar as terras e principalmente criar leis que possam determinar as formas de uso, compra e venda dessas terras.
Segunda-Feira dia 3, pela manhã a comissão criada na reunião do dia 17, formada pelos vereadores Abel Ximenes, Rosenildo (Doda), Zeina Melo, Rosaldo, Zé Cariolando, Manoel Carvalho (Vavá) e presidida por Oricélio Farias de Oliveira (Guedes), apresentaram o projeto em questão, que seguiu para a prefeitura e aguarda sanção do prefeito Élson Farias.
Veja o projeto na íntegra.
Lei Complementar referente ao Projeto de Lei nº 008/2011
“Dispõe sobre uma vistoria nos terrenos do seringal São João localizado na zona rural do município de Jordão-Acre”.
A Câmara Municipal de Jordão Decreta:
Art. 1 º - Qualquer concessão de terra da zona rural a ser explorada, terá que passar por analise da Câmara Municipal;
Art. 2º - Fica proibida a doação de mais de um lote de terra, doado pela prefeitura para um só proprietário;
Art. 3º - O proprietário que vender o lote doado pela prefeitura, não poderá adquirir outro mediante a mesma;
Art. 4º - Poderá ser adquirido mais de um lote de terra nos casos:
Parágrafo Primeiro -Através de compra e venda;
Parágrafo segundo- Só poderá comprar outro lote de terra se realmente o proprietário comprovar produtividade em sua área.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua aprovação.
Sala das Sessões Doutor Ulisses Guimarães.
Oricélio Farias de Oliveira

Vereador do PMDB
João Braz, do Blog Jordão Agora.

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